Na última terça-feira, 20 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor até R$ 10 mil, sem movimentação há mais de um ano e em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A deliberação ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1ª Sessão Ordinária do CNJ.  

O anúncio feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, relatou que as normas reúnem um conjunto de procedimentos e estratégias para aprimorar o fluxo das execuções fiscais, já que elas correspondem a 34% do acervo pendente no Poder Judiciário, conforme dados apontados no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022).  

Ainda segundo o relatório, a taxa de congestionamento provocada por esses processos é de 88%, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa, ou seja, até a finalização do trâmite processual.  

De acordo com o ministro Luis Barroso, um levantamento do CNJ estimou que mais de 52% das execuções fiscais têm valor menor que R$ 10 mil, sendo em alguns casos as execuções fiscais a maior causa de demora no andamento dos processos judiciais. Com a aprovação deste ato, a expectativa é de extinção de cerca de 400 mil processos.  

O texto aprovado determina ainda que os cartórios de notas e de imóveis comuniquem às respectivas prefeituras, em período não superior a 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas nesse intervalo de tempo. A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais.   

Em breve, uma portaria conjunta será assinada pelo CNJ, pela Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelos seis Tribunais Regionais Federais. 

(Com informações da Agência CNJ Notícias). 

Essa matéria está associada ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).