Com debate atabalhoado sobre artigo do Marco Civil da Internet, corte invade seara do Congresso e pode pôr em risco direitos dos usuários

 Lygia Maria

Colunas

 Sessão plenária do STF, sob a presidência do ministro Luis Roberto Barroso, julga questões envolvendo o Marco Civil da Internet - Pedro Ladeira - 27.nov.24/Folhapress

 "Ninguém vai dar like em ‘a terra é redonda’. O que dá like? ‘O mundo é plano’". Essa platitude proferida pelo ministro Dias Toffoli no julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) no STF mostra a precariedade do debate na corte. 

Ora, até a imprensa segue lógica similar: "Notícia não é cachorro morde homem, é homem morde cachorro". O que foge à norma chama atenção e impulsiona jornalistas a explicá-lo ou criticá-lo. Dá-se o mesmo nas redes sociais. Chama-se debate público. Para isso, a expressão individual deve ser livre, com responsabilização no caso de infração legal. 

O artigo 19 do MCI protege o indivíduo contra censura das plataformas, já que elas só podem ser punidas pelo o que os usuários postam caso não retirem o conteúdo após decisão judicial.

 Sem a mediação da Justiça, elas poderiam adotar moderação mais severa para evitar riscos, o que limitaria o debate público.

 Espanta, portanto, que o STF tenda a se contrapor à arbitragem do Judiciário. Por isso, aventa-se que, em vez de tornar o artigo 19 inconstitucional, o Supremo ampliará os casos nos quais as plataformas já devem agir sem decisão da Justiça, como os que envolvem direito autoral e nudez..

 Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse que a corte esperou por ação do Legislativo e que "não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria". 

Mas o Congresso agiu, ao aprovar o MCI em 2014 —e vai discutir um novo PL das fake news, que não foi votado devido a inconsistências geradas por açodamento.

 O problema, então, é que o Supremo não gostou da ação e quer, de forma atabalhoada, com platitudes e desconhecimento do ambiente digital, legislar ou pressionar o Congresso a fazê-lo. Se isso não é ativismo judicial, o que mais seria? Pior, ativismo judicial contra a liberdade de expressão.

Fonte: Folha de São Paulo 02/12/2024

Iris Helena
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