Presidente da Câmara dos Deputados diz que proposta de emenda constitucional dará mais ‘transparência’ à atuação do Supremo 

 Por Marcelo Ribeiro
 , Raphael Di Cunto
 e Flávia Maia — De Brasília

Política

 Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa da proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos magistrados e de outros tribunais superiores. Segundo ele, o projeto não representa interferência na autonomia do Judiciário e dará mais “transparência” à atuação da Corte. 

 O posicionamento foi dado em resposta à ação protocolada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que pediu que o STF interrompesse a tramitação da PEC. Para o presidente da Câmara, não há elementos que sustentem esse pedido. A PEC foi aprovada por 39 votos a 18 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora depende de uma decisão de Lira para que seja criada uma comissão especial para votá-la. 

 Na manifestação ao STF, Lira negou que a PEC promova interferência na autonomia do Judiciário e afirmou que o texto tem como objetivo “a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas”. “Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de Poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional”, disse a defesa da Casa. 

 A PEC proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei e só permite que sejam tomadas durante o recesso do Judiciário - e, neste caso, com julgamento pelos demais ministros em até 30 dias. O texto foi aprovado sob protestos dos partidos de esquerda e dos ministros do Supremo. 

 Lira, no entanto, argumenta que a PEC estabelecerá parâmetros para que o STF se manifeste de forma ágil e eficaz. “Ao fixar o prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, com a inclusão automática na pauta após esse período, a proposta visa a combater a perpetuação de decisões provisórias que muitas vezes se arrastam indefinidamente, gerando insegurança jurídica e prolongando incertezas tanto para as partes envolvidas quanto para a sociedade”, sustentou na peça. 

 A PEC que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros foi aprovada no Senado Federal no fim do ano e começou a tramitar na Câmara após o ministro Flávio Dino mandar suspender o pagamento e execução de todas as emendas parlamentares ao Orçamento até que o Congresso dê mais transparência para o envio das verbas. 

 Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terão reunião nesta quarta-feira com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, junto com representantes do Executivo, para discutir o projeto de lei complementar que deve estabelecer normas para cumprimento dessa decisão. Os parlamentares resistem, porém, a dar maior publicidade sobre os patrocinadores das emendas de comissão - que substituíram as antigas emendas de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto.

 O presidente da Câmara foi homenageado nesta terça-feira no STF junto com juízes e ministros com o prêmio Dom Quixote, dado pelo Instituto Justiça e Cidadania. Lira não discursou no evento e, abordado pela imprensa, disse que não era o local para falar sobre o impasse em torno das emendas parlamentares. 

 Já Barroso afirmou, ao discursar, que o papel do Judiciário é “sempre desagradável” e que existe um grau de rejeição aos juízes, uma vez que a categoria sempre precisa decidir algo que gera insatisfação entre as partes. Ele reforçou que isso fica mais sensível no caso da Suprema Corte brasileira, que decide assuntos “divisíveis” da sociedade brasileira, e chegou a brincar que “não há salvação para o Judiciário”. 

 “Se nós decidirmos em favor das comunidades indígenas, as pessoas ligadas ao agronegócio vocalizam a sua insatisfação. Se a gente decide em favor do agronegócio, as pessoas ligadas às comunidades indígenas vocalizam a sua insatisfação. Se a gente decide uma questão em favor do contribuinte, somos acusados de não termos responsabilidade fiscal. Se a gente decide em favor do Fisco, somos acusados de sermos pró-Fazenda”, exemplificou. 

Fonte: Valor Econômic 23/10/2024

Iris Helena
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