Texto foi encaminhado na noite de 2ª feira ao Congresso, em edição extra do ‘Diário Oficial’

 Por Fabio Murakawa , Jéssica Sant'Ana , Raphael Di Cunto e Marcello Corrêa
 — De Brasília  

Política

   Rui Costa: ministro da Casa Civil anunciou envio da PEC ao Legislativo; líderes da base participaram de reunião que fechou texto na noite da segunda-feira — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil - 21/11/2024

 A proposta de emenda à Constituição (PEC) de contenção de gastos elaborada pelo governo inclui trecho para tentar vedar supersalários do funcionalismo público, segundo texto obtido pelo Valor. Os últimos detalhes da medida foram fechados na segunda-feira (2) em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros como Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além de líderes no Congresso. O texto foi encaminhado ontem à noite ao Legislativo, segundo mensagem publicada em edição extra no “Diário Oficial da União” (DOU).

 Havia uma previsão inicial de que a vedação aos supersalários fosse incluída em um projeto de lei, mas a medida foi trazida para o texto constitucional. A proposta muda o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal para dizer que somente poderá ser excetuado do teto do funcionalismo público “as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar”.

 O texto atual da Constituição diz que não entram no teto constitucional parcelas “de caráter indenizatório previstas em lei” - o que abre brecha para que “penduricalhos” sejam disciplinados por meio de uma lei ordinária, que tem tramitação mais simples. 

 Outra novidade é que a PEC deixa explícita que a regra vale para todos os Poderes, algo que não está na Constituição atualmente, o que abre brechas para pagamentos fora do teto. 

 Em outros trechos, o texto trata de medidas que haviam sido anunciadas na semana passada, quando a equipe econômica anunciou os principais pontos do pacote de revisão de despesas. Serão tratados via mudanças na Constituição pontos como as novas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao abono salarial. 

 Sobre o BPC, o texto afirma que “para fins de comprovação de renda para elegibilidade ao benefício [...], concedido administrativa ou judicialmente, ficam vedadas deduções não previstas em lei”. O comando busca lidar com um cenário em que muitos benefícios são concedidos judicialmente, desconsiderando fontes de renda dos beneficiários.

 Em relação ao abono salarial, o texto prevê que terão direito ao benefício quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo. Hoje, trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos podem receber o abono. 

 Em relação à gestão orçamentária, a proposta também prorroga até 2032 as regras para a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A medida, que diminui a rigidez do Orçamento, foi prorrogada pela última vez quando a PEC da Transição foi aprovada, em 2022, e deixa de vigorar no fim deste ano - caso não seja renovada. 

 Em outra frente, a PEC também revoga parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal que diz que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias. Esse parágrafo vinha sendo usado como argumento pela equipe econômica para contingenciar somente quando houvesse risco de descumprimento do limite inferior da meta.

 A PEC é um dos quatro textos que tratam do pacote de revisão de gastos. Na sexta-feira, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) protocolou dois projetos de lei com parte das medidas. Ainda falta ser enviados o projeto de lei que trata de novas regras para aposentadoria dos militares. 

 O governo também deve encaminhar um projeto de lei prevendo a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, com medidas de compensação - anunciada junto com o pacote de revisão de gastos. Essa discussão, no entanto, deve ficar para o ano que vem. O governo fez um movimento para demonstrar apoio aos projetos de lei apresentados por Guimarães, com um requerimento para que os partidos da base aliada apareçam como coautores dos textos. Mas União Brasil, Solidariedade e PSD não endossaram a iniciativa. As três siglas somam 115 deputados federais. 

 O requerimento de coautoria dos dois projetos foi protocolado por Guimarães e assinado pelos líderes do Republicanos, PP, MDB, PT, PDT, PCdoB e Podemos, que, juntos, somam 243 deputados. Outras siglas, como PV e PSB, também vão apoiar os projetos, mas os líderes disseram ao Valor que não tiveram tempo de aderir. 

 Já os líderes do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e do PSD, Antonio Brito (BA), não assinaram o requerimento em apoio aos projetos e nem o requerimento de urgência solicitado pelo governo. O Valor os procurou, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem. 

 Há duas versões para essa recusa. Parte dos aliados deles diz que as bancadas estão ressentidas pelo PT ter preterido as candidaturas deles à presidência da Câmara para apoiar Hugo Motta - que foi um dos primeiros a subscrever o requerimento de Guimarães. Outros, que não houve tempo para debater com as bancadas e, por isso, não havia como aderir.

 Líder do Solidariedade, o deputado Áureo Ribeiro (RJ) afirmou que não assinou porque encomendou um estudo técnico sobre as propostas para a assessoria e que provavelmente vai propor emendas. “Não assinei porque não tenho concordância com todo o texto. Não posso estar num texto que não concordo com ele todo”, comentou. 

 O requerimento foi protocolado por Guimarães nesta segunda-feira com a rubrica de líderes de partidos que somam 243 votos na Câmara - além disso, parte dos vice-líderes do governo na Casa também subscreveram, incluindo deputados do União e PV.

 Líder do MDB, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) disse ao Valor que recebeu a sugestão de Guimarães para participar como coautor e concordou. Já o deputado José Nelto (União-GO), um dos vice-líderes do governo, comentou que assinou como coautor, mas que tem críticas e considerou o pacote “muito tímido”.

 Fonte: Valor Econômico 03/12/2024

Iris Helena
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