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Notícias

29/09/2022 -

RESOLUÇÃO PRESI 49/2022

RESOLUÇÃO PRESI 49/2022

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 por meio da Resolução Presi 49/2022 especializou as varas federais para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, incluindo a 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão.


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