O Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou conhecimento da Recomendação nº 20, de 21 de junho de 2024, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Esta recomendação visa a implementação do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS nº 5/2023, que busca reduzir a litigiosidade, fomentar a conciliação, racionalizar fluxos e garantir uma prestação jurisdicional mais célere em matéria de seguridade social.

A recomendação enfatiza a integração dos sistemas do INSS e dos tribunais para o cumprimento automático de decisões judiciais por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro (PREVJUD). Além disso, a criação das Centrais Regionais de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ) visa regionalizar o cumprimento de decisões judiciais, aumentando a eficiência do processo.

Entre as principais orientações estão:

Utilização do PREVJUD para envio eletrônico de decisões judiciais às CEAB-DJ.

Inclusão de dados específicos em sentenças e acórdãos para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

Promoção de reuniões periódicas de trabalho entre Tribunais, CEAB-DJ e Procuradorias Regionais Federais para aprimorar o fluxo de dados e monitorar o cumprimento de decisões judiciais.

Estabelecimento de um período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis para novas intimações ao INSS, evitando sobrecarga desnecessária.

Priorização do uso do PREVJUD para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e a realização de mutirões e juizados itinerantes com planejamento prévio.

A recomendação entra em vigor a partir de sua publicação, refletindo um esforço conjunto para melhorar a eficiência e a eficácia na resolução de questões relacionadas à seguridade social, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem desses serviços.