O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou a PORTARIA PRESI 751/2024, que altera a Portaria Presi 8016281, de 17 de abril de 2019, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. 

Principais Mudanças: 

 A Portaria inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 16-A, estabelecendo:

· Peticionamento Eletrônico: Viabiliza o peticionamento eletrônico para processos arquivados em sistemas diversos do PJe, através de um formulário eletrônico disponibilizado no “Menu Serviços>Formulários” do portal do Tribunal.

· Solicitação de Pedido de Vista: Preenchimento e envio do formulário eletrônico por e-mail à unidade responsável pelo arquivo judicial do Tribunal ou da Seção/Subseção Judiciária.

· Solicitação de Desarquivamento: Preenchimento e envio do formulário eletrônico por e-mail à unidade judiciária onde o processo tramitou por último, seguida da digitalização e migração do processo para o sistema PJe pela unidade.

· Desativação do Sistema e-Proc: Após a disponibilização do formulário eletrônico, o Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da 1ª Região (e-Proc) será desativado permanentemente.

· Limitação do Peticionamento Eletrônico: O peticionamento eletrônico será limitado a pedidos de vista e de desarquivamento para processos arquivados em sistemas diversos do PJe.

As alterações foram motivadas por vários fatores, incluindo:

· Portaria CNJ 112: Revogação de artigos da Portaria CNJ 57 devido ao fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia da Covid-19.

· Revogação da Portaria Presi 11103593: Esta portaria permitia o uso temporário do Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais (e-Proc) durante a retomada dos prazos processuais de autos físicos.

· Conclusão da Migração: Em 29 de dezembro de 2023, todos os processos físicos em tramitação na Justiça Federal da 1ª Região foram migrados para o sistema PJe.

· Suspensão do Sistema e-Proc: Com a tramitação eletrônica dos processos, o uso do e-Proc foi suspenso.

· Interesse dos Usuários: Manutenção de um meio de peticionamento eletrônico para processos físicos ou eletrônicos arquivados em sistemas diversos do PJe.