Os serviços de registros públicos em meio eletrônico já se encontram disponíveis em uma plataforma única para uso dos órgãos do Poder Judiciário. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) tem o objetivo de centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos e o seu acesso poderá ser realizado por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou através do link https://serp.registros.org.br/.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. Por meio desta plataforma unificada, os tribunais podem acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados judiciais e histórico de pedidos.
Dentre as ferramentas eletrônicas já em funcionamento, encontram-se a Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais; a Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis; a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias.
O Serp-Jud é uma etapa da implantação do Serp destinada especificamente ao atendimento de necessidades públicas decorrentes do exercício de atividades exercidas pelos órgãos do Poder Judiciário e demais que integram o sistema de Justiça. Para o Judiciário, o Serp possibilitará a consulta sobre bens móveis e imóveis e decretar a indisponibilidade, penhora e outras constrições. Também será possível verificar a vigência de restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis.
Essa matéria está associada ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).