18/04/2022 -
Resolução aprovada pelo CNJ permite acelerar processos de restituição de crianças ajuizados com base na Convenção de Haia
O Conselho Nacional de Justiça proferiu Acórdão nos autos do Ato Normativo nº. 0000904-78.2022.2.00.0000 decidindo por unanimidade aprovar a Resolução n.º 449/2022-CNJ que "Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000."
A Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ permite acelerar processos de restituição de crianças ajuizados com base na Convenção de Haia. O ato desburocratiza trâmites judiciais e traz respostas mais ágeis, sem prejuízo às garantias legais e à dignidade da pessoa humana.
Os juízos agora podem usar tradução automática de documentos estrangeiros, o que corta custos com peritos juramentados. Outra novidade foi definir as funções dos juízes de enlace para a Convenção de Haia de 1980, para que atuem como facilitadores de atos processuais que envolvam a jurisdição de Estado estrangeiro.
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