A Seção Judiciária do Pará passará a divulgar regularmente a partir deste final de semana, os nomes de autores que ingressaram com ações no Juizado Especial Federal Cível desacompanhados de advogado e que tiveram seus pedidos julgados procedentes ou improcedentes. Tanto a divulgação no site como a afixação, durante 90 dias, dos nomes das partes autoras nos quadros de aviso da Seccional valerão como intimação, termo que designa o ato pelo qual a parte envolvida numa ação toma conhecimento do teor da decisão judicial. A Diretora de Secretaria do Juizado, Fátima Freitas, informou que os nomes dos intimados do teor de sentenças deverão ser divulgados quinzenalmente.

Portaria de nº 002/2006, em vigor desde fevereiro deste ano, determina que todos aqueles que ajuizarem ações no JEF, desacompanhados de advogado, serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando suas ações forem julgadas procedentes. Nos casos de ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, mudança de endereço, ausência ou, além disso, nos casos em que a carta foi entregue a outra pessoa, que não o destinatário.

Assinada por quatro juízes federais - Daniel Santos Rocha Sobral, atual coordenador do JEF, Arthur Pinheiro Chaves, Ruy Dias de Souza Filho e Valter Leonel Coelho Seixas -, a portaria determina que, nos casos de ações ajuizadas em massa, em que o pedido for referente a matérias improcedentes ou prescritas, nas quais os magistrados do JEF tenham apenas um posicionamento e a jurisprudência atualizada indique a rejeição da demanda, não será feita a intimação pessoal da parte autora desacompanhada de advogado. Nesses casos, diz a portaria, bastará a publicação de matéria em jornal informando sobre a sentença.

O Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários -mínimos - que atualmente alcançam o valor de R$ 21 mil. A diretora de Secretaria, Fátima Freitas, estima em 60 mil o número de processos em tramitação no JEF, o maior estoque atualmente em toda a Justiça Federal no Pará. A intimação por jornal, pelo site da Seção Judiciária e através de relação de nomes em quadros de avisos foi a forma encontrada, segundo Fátima, para garantir maior celeridade nos trabalhos do Juizado.