Protocolo Descentralizado

                Com a Portaria 66, de 21.02.2000, o Tribunal Regional Federal  da 1ª Região coloca à disposição dos senhores advogados, partes e do público em  geral a 2ª Etapa do Protocolo Descentralizado, facilitando assim a propositura  de ações, a interposição de recursos, bem como o recebimento de todas as  petições para os processos em tramitação no TRF, em Brasília-DF. O referido  serviço já se encontra em pleno funcionamento em todas as Seções Judiciárias da  1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Maranhão Minas  Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, e Tocantins. A Seção Judiciária do  Distrito Federal não integra o Protocolo Descentralizado devido à sua  proximidade física com o Tribunal.

COMO FUNCIONA?

- PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES :

                Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e  apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de  recolhimento de custas.

- PROTOCOLO DE PETIÇÕES PARA PROCESSOS EM ANDAMENTO NO TRIBUNAL E PETIÇÕES DE  RECURSOS:

                Apresente sua petição junto ao balcão de protocolo da Seção  Judiciária. Para o recebimento no Protocolo Descentralizado, as petições devem  conter, obrigatoriamente:

                1) o número do processo no Tribunal;
                2) o  nome das partes;
                3) destino: Turma, Subsecretaria do Plenário  e Seções, SUBEJ ou SUREC;
                4) o nome do (a) Juiz(Juíza)  Relator(a) do processo;
                5) o comprovante do recolhimento de  preparo, se for o caso.

                Em se tratando de petição, estas serão recebidas mediante  moderno sistema de código de barras, com etiqueta de alta gramatura,  invioláveis, garantindo assim a segurança necessária. O recebimento é efetuado  em rede, ou seja, “on line”. Assim, ao ser cadastrada em qualquer Seção  Judiciária, a petição já estará relacionada na movimentação processual, podendo  ser consultada via  internet.

                Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto a  CORIP-TRF1- Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, pelo telefone  (61) 3226-0428 ou pelo endereço eletrônico: corip@trf1.gov.br .

Legislação:

PORTARIA N. 135, DE 11 DE ABRIL DE 2000
PORTARIA N.  66, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
PROVIMENTO/COGER 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 ( Art. 91  )
PORTARIA/PRESI 600-263 DE 30/09/2008