SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ON-LINE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REDENÇÃO

Considerando o disposto na Portaria SJPA-RDO-DISUB 10377750 de 16/06/2020, que institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação On-line" no Juizado Especial Federal de Redenção seguem abaixo as informações referentes à utilização do serviço de atermação On-line e Termo de Adesão. 

ATERMAÇÃO ON-LINE

O que significa atermação on-line? 

É um atendimento virtual, voltado aos usuários que necessitem ajuizar uma ação de competência do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Redenção. 

Informamos que compete ao Juizado Especial Federal (JEF) processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que o cidadão interessado poderá protocolar ação judicial sem a necessidade de ser acompanhado de advogado público ou particular (jus postulandi).

Quem poderá utilizar o serviço?  

Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, desassistida de advogado, desde que residente nos seguintes municípios: Redenção, Água Azul do Norte, Bannach, Conceição do Araguaia, Cumaru do Norte, Floresta do Araguaia, Ourilândia do Norte, Pau d’Arco, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Sapucaia, Tucumã, Xinguara.

Como funciona o serviço?  

Para a utilização do serviço, que é GRATUITO, basta o interessado seguir os seguintes passos: 

1. Preencher corretamente e enviar o termo de adesão e formulário de atermação on-line. Link abaixo:    

Clique aqui para preencher o Termo de Adesão e;

Clique aqui para acessar o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE.

2- Enviar um e-mail para atermacao.rdo@trf1.jus.br, contendo toda a DOCUMENTAÇÃO obrigatória e necessária (legível) para a instrução do seu processo, conforme o tipo de ação, observando a relação de documentos indicada no link abaixo:

“DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROTOCOLAR AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REDENÇÃO – JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ.

I - O assunto do e-mail deve ser, obrigatoriamente, "ATERMAÇÃO ON LINE" seguido do "NOME COMPLETO DO AUTOR".

II - Enviar, como anexos do e-mail, a seguinte documentação original digitalizada.

a) Documentos Pessoais:  RG, CPF e Comprovante de Residência atual em nome próprio ou, no caso de estar em nome de terceiros, deverá apresentar declaração, referente aos últimos 03 (três) meses, sob pena de arquivamento da ação. 

b) Deverá ser observada a documentação necessária ao intento da ação judicial pretendida.

c) O Termo de Adesão Voluntária ao Serviço de Atermação Online do JEF e formulário, devem ser assinados, digitalizados e enviado ao email da atermação online.

III - Os arquivos enviados deverão estar legíveis, em formato PDF, com tamanho limitado a 10MB por arquivo; 

IV. Sem o envio da documentação correta, NÃO será possível protocolar a ação judicial pretendida. 

V - Após o recebimento do formulário de atermação On-line e toda a documentação obrigatória e necessária, o atermador do JEF entrará em contato com o usuário, através do aplicativo de mensagens WhatsApp corporativo, por e-mail ou por telefone, para agendar uma videochamada (reunião virtual), via aplicativo Microsoft® Teams (não é necessário ter o aplicativo instalado no seu celular ou computador) ou whatsApp para:  

a) Confirmar o desejo da parte autora de entrar com a ação;

 b) Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos essenciais; 

c) Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento;

OBS: A assinatura do interessado na petição inicial será substituída por uma foto registrada no momento da vídeochamada.

Como o interessado poderá comprovar  se os fatos e pedidos por ele relatados ao servidor ou prestador de serviço da Subseção, de fato, estão presentes integralmente na petição inicial?  

 Após o protocolo e distribuição da ação a Secretaria do JEF encaminhará, via e-mail, à parte interessada: (i) o número do processo, (ii) cópia da petição inicial e (iii) demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda.

DÚVIDAS E DEMAIS ORIENTAÇÕES, NOS SEGUINTES CANAIS DE ATENDIMENTO:

a) Telefones: (94) 98803-0775, (94) 3363-1400

b) E-mail: atermacao.rdo@trf1.jus.br;

ATENÇÃO:  Em virtude da pandemia o serviço de  atermação PRESENCIAL realizado pelo Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR, está temporariamente SUSPENSO!!!

 * O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira de 09h às 15h (dias úteis).