Fluxo Concentrado Juizado Especial Federal da Vara Única Federal de Paragominas.   

A Portaria Conjunta 04/2024 - SSJ/PGN, PGF/PA, Comissão Direito Previdenciário OAB/PGN, institui, no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Paragominas, o  fluxo processual concentrado, de caráter facultativo e preferencial, exclusivamente para processos previdenciários de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida e pensão por morte, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial.   

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ANEXO I - SALÁRIO MATERNIDADE

ANEXO II - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA 

ANEXO III - PENSÃO POR MORTE RURAL 

ANEXO IV – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE SEGURADO ESPECIAL