O procedimento de atermação on-line, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, está regulamentado pela Portaria COJEF 10431362 e pelas Portarias Cojef/PA nº 2/2016, nº 4/2022 (15067015) e SSJ/PGN nº 4/2022 (15167256). É exclusivo para o cidadão que não possui advogado.
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ATERMAÇÃO ON-LINE
O que significa Atermação On-line?
É um atendimento virtual, voltado aos usuários que necessitem ajuizar uma ação de competência do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Paragominas.
Informamos que compete ao Juizado Especial Federal (JEF) processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que o cidadão interessado poderá protocolar ação judicial sem a necessidade de ser acompanhado de advogado público ou particular (jus postulandi).
Quem poderá utilizar o serviço?
Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, sem a representação de advogado, desde que resida nos seguintes municípios: Paragominas, Aurora do Pará, Cachoeira do Piriá, Capitão Poço, Dom Eliseu, Garrafão do Norte, Ipixuna do Pará, Irituia, Mãe do Rio, Nova Esperança do Piriá, Ourém, Santa Luzia do Pará, São Miguel do Guamá, Ulianópolis.
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