A Seção Judiciária do Pará disponibilizará neste site, a partir das 19 horas desta sexta-feira, 12, a relação de mais 150 pessoas que tiveram seus pedidos sentenciados por magistrados que integram o Juizado Especial Federal Civel.

No dia 28 de abril passado, foi divulgada a primeira relação de 150 autores que ingressaram, perante o JEF, com ações que pediam indenização por dano moral em razão da demora do governo federal no encaminhamento do projeto de lei de revisão geral das remunerações dos servidores federais. Outros autores pediam que fosse incorporada a seus vencimentos a diferença salarial decorrente do reajuste de 28,86%, além da implementação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho/GCET. Nesses dois casos, as sentenças todas foram julgadas improcedentes

A divugação no site atende ao contido na Portaria nº 002/2006, da Coordenação do Juizado Especial Federal no Pará, em vigor desde fevereiro deste ano. A portaria determina que todos aqueles que ajuizarem ações no JEF, desacompanhados de advogado, serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando suas ações forem julgadas procedentes.

Nos casos de ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, mudança de endereço, ausência ou, além disso, nos casos em que a carta foi entregue a outra pessoa, que não o destinatário.