O Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará passou a disponibilizar dois telefones exclusivos para prestar informações sobre o andamento de processos. Os números são o 3299-6148 e o 3299-6196. Por meio desses telefones, funcionários do JEF vão atender apenas em dois horários: das 8h às 12h e da 14h às 16h. Em funcionamento desde em 8 de abril de 2002, o JEF atende ao público de segunda a sexta-feira, no edifício-sede da Justiça Federal, na rua Domingos Marreiros nº 598 - bairro do Umarizal -, no horário de 8h às 16h, no térreo.

A sede da Seção Judiciária, em Belém, também está com novo prefixo de telefone. Em vez do antigo 4006, agora deve ser discado o prefixo 3299 mais o número do ramal, para falar com as oito varas e os núcleos administrativos. O telefone geral da Secional passou a ser (0xx91) 3299-6100. Nas Subseções Judiciárias de Santarém, Marabá, Altamira e Castanhal, os números dos telefones não foram alterados.

Regulamentados pela Lei nº 10.259, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionam, no âmbito da Justiça Federal, como instância de solução de litígios de forma semelhante à dos Juizados Especiais estaduais, implantados desde 1995.

Os feitos apreciados são aqueles considerados de menor complexidade, cujo valor não ultrapassa os 60 salários mínimos, hoje R$ 21 mil. Nesses procedimentos, não há o chamado reexame necessário - pelo qual o juiz, quando profere uma sentença, envia automaticamente o processo ao tribunal, todas as vezes que a parte vencida for um ente público.