A partir de agora, juízes de primeira instância deverão rejeitar recursos contra decisões que estiverem em conformidade com súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que prevê a Lei nº 11.276, que institui a Súmula Impeditiva de Recursos e pretende reduzir o número de processos nos tribunais superiores e está em vigor deste a última segunda-feira, 8.

Sancionada pelo presidente da República em 7 de fevereiro deste ano, a nova lei modifica vários dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) referentes à interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais e ao recebimento de recurso de apelação.

Com a nova lei, o artigo 518 do CPC, que anteriormente continha apenas o parágrafo único, agora ganhou ganhou dois parágrafos. O primeiro determina que "o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal." O segundo estabelece que, "apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso."