Por meio da Portaria Presi 751/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região alterou as regras para o peticionamento de processos físicos e eletrônicos arquivados fora do PJe. Pela regra anterior, os advogados poderiam peticionar diretamente no E-Proc ou presencialmente no setor de protocolo da Justiça Federal de Roraima.  

Com a nova Portaria, para todos os processos, físicos ou eletrônicos, arquivados em sistemas diversos do PJe, o peticionamento eletrônico passa a ser viabilizado através de formulário eletrônico, disponibilizado no “Menu Serviços > Formulários” do portal do Tribunal na internet. Para solicitação de pedido de vista, o requerente deve preencher o formulário eletrônico e apresentá-lo por e-mail à unidade responsável pelo arquivo judicial: sedag.ap@trf1.jus.br.  

Caso a solicitação seja para o desarquivamento, o requerente deve preencher o formulário eletrônico e apresentá-lo à unidade judiciária em que tramitou por último o processo. Após, o desarquivamento, a unidade providenciará a digitalização e migração do processo para o PJe, onde passará a tramitar. Não é necessário o recolhimento de custas para os procedimentos. 

Para maiores informações, os interessados podem entrar em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pelo e-mail: sic.ap@trf1.jus.br.