O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anunciou o lançamento do Painel de Monitoramento de Eventual Litigiosidade Excessiva, Predatória ou de Massa da 1ª Região, uma nova ferramenta voltada para o acompanhamento e combate a práticas abusivas no âmbito judicial. O painel já está disponível na intranet do TRF1, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).   

Desenvolvido em parceria com a Diretoria de Estatística e Gestão Estratégica (Diest), o painel utiliza tecnologia de Business Intelligence (BI) para fornecer dados estratégicos e subsidiar a atuação dos Centros Locais de Inteligência (CLIs). A iniciativa atende à Diretriz Estratégica nº 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para o enfrentamento da litigância predatória. O acesso à ferramenta é restrito a magistrados de 1º e 2º graus e a servidores autorizados, mediante solicitação via e-Sosti e aprovação judicial.   

A litigância predatória refere-se à prática de ajuizamento massivo de ações, frequentemente baseadas em petições padronizadas e genéricas, muitas vezes contendo elementos abusivos e fraudulentos. Essas ações são movidas com o objetivo de obter vantagens indevidas, causando prejuízos financeiros e comprometendo a integridade do sistema judicial. Em muitos casos, pessoas vulneráveis são utilizadas como parte nos processos, assinando procurações sem plena compreensão do seu teor.   

Com essa nova ferramenta, o TRF1 reforça seu compromisso com a gestão eficiente do contencioso judicial, fortalecendo mecanismos para identificar e mitigar a judicialização predatória, promovendo maior segurança e transparência na prestação jurisdicional.