Liminar concedida pela 2ª Vara da Seção Judiciária obriga a Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Belém a nomear comissão especial que deverá funcionar enquanto perdurar a greve de auditores fiscais, deflagrada a partir de 2 de maio passado. A comissão desempenhará atividades no expediente regular de liberação de cargas, mercadorias e bagagens desacompanhadas. Da decisão, proferida pela juíza federal da 2ª Vara da SJPA, Hind Ghassan Kayath, já foi intimada nesta segunda-feira, 8, a Inspetoria da Receita no aeroporto.

A medida liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pela Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais - entidade que reúne os representantes das companhias internacionais de transporte aéreo - contra a Inspetoria da Receita Federal no aeroporto de Belém.

A magistrada considerou que a Junta tem razão no pedido que submeteu à apreciação do Judiciário porque, "apesar de constitucionalmente assegurado, o direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado, sendo norma de eficácia limitada ou contida".

Considera ainda a juíza da 2ª Vara que, como o desembaraço aduaneiro é enquadrado legalmente como serviço público de natureza essencial, "o princípio da continuidade dos serviços públicos veda a sua paralisação, não podendo o movimento paredista do Fisco prejudicar os particulares no exercício de suas atividades econômicas regulares, nem causar-lhes prejuízo".

Além do pedido atendido pela a Justiça, para que fosse determinada a nomeção de comissão especial para funcionar durante a paralisação dos auditores, a Junta dos Representantes também queria que as companhias aéreas que lhe são associadas fossem autorizadas a receber nos porões de suas aeronaves, diretamente da Infraero, as cargas destinadas ao exterior e que não tenham sido liberadas pela Inspetoria da Receita dentro do prazo legal. Quanto a essa parte do pedido, a juíza informou que deverá ser apreciado somente se houver impossibilidade do cumprimento pela comissão que deverá funcionar durante a greve.