A Portaria Conjunta n.7 - 10ª, 11ª, 12ª VARA e PGF/PA, Institui, no âmbito do Juizado Especial Federal da 10ª, 11ª e 12ª Varas da Seção Judiciária do Pará, o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, exclusivamente para processos previdenciários de salário-maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida e benefício por incapacidade, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial.

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PORTARIA CONJUNTA N.7 - 10ª, 11ª, 12ª VARA E PGF/PA

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ANEXO I - SALÁRIO MATERNIDADE

ANEXO II - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA