Em virtude do feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região, nesta quinta-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966.

Nessa data é comemorado o dia do Direito, do Advogado e do Estudante por ser a mesma data em que foi estabelecida, ainda no Império, no ano de 1827, a criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil.

Os prazos processuais cíveis serão SUSPENSOS na Seção Judiciária do Amapá, de acordo com o Art. 919 do CPC, devido ao feriado previsto na PORTARIA SJAP-DIREF 3/2022, publicada no Portal da SJAP na internet.

Por outro lado, é importante salientar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem de prazo no PROCESSO PENAL não obedece ao art. 219 do NCPC e, portanto, não é feita em dias úteis, mas em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP (precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 1664027/SP; e AgRg no AREsp 1936753/SP). Esse é o entendimento adotado no Juízo Federal Criminal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá.

Nessa oportunidade, a Seção Judiciária parabeniza todos os advogados e estudantes do Estado Amapá.

Seção de Comunicação Social - Secos/AP

Seção Judiciária do Amapá - SJAP