A Juíza Federal Coordenadora da Coordenação dos Juizados Especiais Federais/SJAP, Dra. Mariana Alvares Freire, e o Juiz Federal Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação, Dr. Jucélio Fleury Neto, assinaram ontem, dia 16/9/2024, a Portaria Conjunta n. 3/2024, que dispõe sobre a remessa, ao Centro Judiciário de Conciliação, das ações que versam sobre salário-maternidade em trâmite nas Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá, com adoção de rito padronizado e simplificado. 

A Portaria Conjunta foi expedida com intuito de otimizar tempo na tramitação das referidas ações, visando adoção de rotinas e fluxo de trabalho que proporcione atuação mais célere, eficiente e conciliatória, no que tange aos processos previdenciários em trâmite nas varas dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amapá. 

Com a edição da Portaria Conjunta, os processos que versam sobre salário-maternidade serão remetidos ao Centro Judiciário de Conciliação após a apresentação da contestação pela parte requerida, objetivando realização de audiência de conciliação na qual será facultada, à parte autora, a apresentação de testemunhas que poderão ser ouvidas pelo INSS para esclarecimento dos fatos que possam resultar em acordo, sendo esta etapa gravada em vídeo e inserida aos autos no PJe para posterior consulta pela Vara de origem. 

O processamento das ações será feito nos moldes do fluxo estabelecido no Anexo desta Portaria Conjunta, a ser observado pelas Varas de Juizado Especial Federal e pelo Centro Judiciário de Conciliação. 

A Portaria está disponível para consulta na Biblioteca Digital do TRF1, por meio do link: https://sistemas.trf1.jus.br/dspace/handle/123/369009