A Seção Judiciária do Amapá registra a primeira ação distribuída pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe na classe processual cível objeto da expansão, em vigor desde o último dia 06/03. O acontecimento é um marco, pois dá início a uma nova etapa na inovação processual, garantindo aos jurisdicionados maior celeridade, segurança e acesso à justiça, e também diminui a necessidade de advogados, Procuradores e Defensores Públicos de comparecerem à unidade judiciária, pois permite o peticionamento à distância.
Movida pela empresa Distribuidora J. Alves LTDA, em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, a ação ordinária pugna pelo ressarcimento de valores pagos atinentes à Taxa de Serviço Administrativo – TSA que a Autora teria pago à Ré, sob a argumentação de que referida taxa é inconstitucional. O processo foi distribuído na última terça-feira (8) e tramita na 1ª Vara Cível Seccional do Amapá.
Em funcionamento na Justiça Federal amapaense desde dezembro de 2015, abrangendo as classes processuais mandados de segurança (individuais e coletivos) e ações monitórias, já foram atribuídos ao PJe 372 processos, distribuídos entre as três varas cíveis da seccional. Com a expansão do Sistema, passaram a tramitar no PJe os novos processos das classes processuais cíveis, exceto execuções fiscais, execuções de título extrajudicial e processos de competência dos juizados especiais federais.
Consulta
Processo nº 1000111-18.2017.4.01.3100
Secos/SJAP
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