O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu no dia 9 de julho de 2024 o juiz das garantias. A medida, válida para o 1º grau de jurisdição, foi regulamentada por meio da Resolução Conjunta 3/2024 da Presidência e da Corregedoria Regional da 1ª Região (Coger). A nova função não se aplica aos processos de competência originária do TRF1, aos procedimentos do Tribunal do Júri e aos de competência dos Juizados Especiais Criminais Federais.

Confira a Resolução Conjunta Presi/Coger 3/2024 neste link. 

Juiz das Garantias na Seção Judiciária do Amapá e nas Subseções de Laranjal do Jari e Oiapoque 

Na Seção Judiciária do Amapá, a competência do juiz das garantias será exercida reciprocamente entre o juiz federal e o juiz federal substituto da 4ª Vara Federal do Amapá, localizada na capital. Esta competência abrange a instrução de inquéritos das Subseções Judiciárias de Laranjal do Jari e de Oiapoque. 

Todavia, enquanto o cargo de juiz substituto não for provido, o juiz titular da 4ª Vara Federal do Amapá, que acumula o acervo do juiz federal substituto, desempenhará prioritariamente a competência do juiz das garantias, conforme estabelecido no Art. 7º, § 2º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER 3/2024.   

Atuação do juiz das garantias 

Como atua somente na fase do inquérito policial, o juiz das garantias receberá o processo, devidamente registrado no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e distribuído automaticamente, antes que a denúncia seja proposta (acusação formal contra alguém que cometeu um crime). Serão distribuídos os processos que tratarem sobre:

• comunicação de prisão em flagrante ou de cumprimento de mandado de prisão;
• inquérito policial; 
• procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público; 
• requerimentos de medidas cautelares pessoais e patrimoniais; 
• requerimentos de: interceptação telefônica do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; busca e apreensão; acesso a informações sigilosas; outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; 
• outras espécies de requerimentos incidentais a inquérito policial ou a procedimento investigatório criminal; 
• habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, desde que apontem como autoridade coatora delegado de polícia federal ou membro do Ministério Público Federal em razão de atos ou omissões durante a investigação criminal; 
• homologação de acordo de não persecução penal ou de acordo de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

Proposta a denúncia, o juiz das garantias deixa de ser responsável pelo caso, que será redistribuído automaticamente à próxima vara criminal, alternando os juízes federais titulares e substitutos. 

Nos dias sem expediente forense ou fora do horário de expediente, as atividades do juiz das garantias serão realizadas durante o plantão judicial. Com isso, as audiências de custódia para prisões em flagrante comunicadas durante o plantão, especialmente nos fins de semana, serão feitas pelos juízes de plantão.

A instituição do juiz das garantias representa um avanço significativo no sistema de justiça criminal brasileiro, reforçando o compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais durante a investigação criminal. Com a implementação dessa figura, espera-se um aprimoramento na condução dos processos penais, garantindo maior imparcialidade e segurança jurídica, e, consequentemente, fortalecendo a confiança da sociedade no Judiciário.

Com informações da Ascom/TRF1

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Seção Judiciária do Amapá - SJAP