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Atas e Pautas

1° Turma Recursal e 15ª Turma 4.0 adjunta à 1°Turma Recursal

Sessões Presenciais

Sessões Virtuais

  • 1° Sessão Ordinária de Julgamento - 25/02
  • 1° Sessão Ordinária de Julgamento - 03/02/25 a 10/02/2025

            - 1° Turma Recursal

            - 15° Turma 4.0 adjunta à 1° Turma Recursal

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