Fluxo Concentrado Juizado Especial Federal da Vara Única Federal de Tucuruí
A Portaria Conjunta 03/2024 - SSJ/TUU, PGF/PA Institui, no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí, fluxo processual concentrado, de caráter facultativo e preferencial, exclusivamente para processos previdenciários de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, benefício por incapacidade e pensão por morte, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial e/ou controvérsia sobre a comprovação da relação de união estável.