SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MARABÁ

Em cumprimento ao disposto na Portaria SSJ/MBA n. 10361027 de 03/07/2020, que institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação On-line" no Juizado Especial Federal de Marabá  seguem abaixo as informações referentes à utilização do serviço de atermação On-line.

Link para a referida Portaria:

Clique aqui para acessar a  Portaria SSJ/MBA n. 10361027 de 03/07/2020.

 ATERMAÇÃO ON-LINE 

O que significa Atermação On-line? 

É um atendimento virtual, voltado aos usuários que necessitem ajuizar uma ação de competência do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Paragominas.   

Informamos que compete ao Juizado Especial Federal (JEF) processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que o cidadão interessado poderá protocolar ação judicial sem a necessidade de ser acompanhado de advogado público ou particular (jus postulandi).   

Quem poderá utilizar o serviço?  

Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, sem a representação de advogado, desde que resida nos seguintes municípios: Marabá, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Itupirnaga, Nova Ipixuna, Palestina do Pará, Parauapebas, Piçarra, Rondon do Pará, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do araguaia e São João do Araguaia. 

Como funciona o serviço?  

Para a utilização do serviço, que é gratuito, basta o interessado seguir os seguintes passos: 

1. Preencher e enviar o formulário de atermação On-line no link abaixo:    

Clique aqui para acessar o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE.

2- Enviar um e-mail para atermacao.mba@trf1.jus.br, contendo toda a DOCUMENTAÇÃO obrigatória e necessária (legível) para a instrução do seu processo, de acordo com o tipo de ação e conforme relação de documentos que segue no link abaixo:

Clique aqui para ter acesso à Documentação obrigatória.

a) Documentos Pessoais  RG, CPF e Comprovante de Residência atual em seu nome e, caso esteja em nome de terceiros, deve apresentar declaração (até os últimos 03 meses), sob pena de arquivamento do processo. 

b) Documentos relacionados a cada Tipo de Ação Judicial pretendida indicada no link acima.

III. Os arquivos enviados deverão estar legíveis, em formato PDF, com tamanho limitado a 20 MB por arquivo (máximo permitido pelo Sistema PJE); 

 IV. Sem o envio da documentação mínima exigida em lei, NÃO será possível dar entrada no processo ou petição. 

V. Após o recebimento do formulário de atermação On-line e toda a documentação obrigatória e necessária, o atermador do JEF entrará em contato com o usuário, através do aplicativo de mensagens WhatsApp corporativo, por e-mail ou por telefone, para agendar uma videochamada (reunião virtual), via aplicativo Microsoft® Teams (não é necessário ter o aplicativo instalado no seu celular ou computador) ou whats App para:   

a) Confirmar o desejo da parte autora de entrar com a ação;

b) Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos essenciais; 

c) Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento;

- Caso a parte autora não tenha como imprimir e assinar a petição inicial, deverá encaminhar por e-mail declaração de próprio punho (com assinatura igual a do documento de identificação) atestando a leitura e plena concordância com o teor do documento.

- Como o usuário terá certeza de que todos os fatos e pedidos, por ele relatados e realizados respectivamente, realmente constarão na petição inicial?  

Depois de protocolar e distribuir a ação, a Secretaria do JEF encaminhará o número do processo, cópia da Petição Inicial e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através de e-mail, à parte autora. 

DÚVIDAS E DEMAIS ORIENTAÇÕES:

a) Ligar para os telefones (94) 99179-9324, no horário de 09h às 13h, de 2ª a 6ª-feira (dias úteis);

b) Enviar mensagem para o e-mail atermacao.mba@trf1.jus.br;