SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTARÉM
Em cumprimento ao disposto na Portaria SSJ/STM/PA n. 10467211, de 29/06/2020, que institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação On-line" no Juizado Especial Federal de Santarém, seguem, abaixo, as informações referentes à utilização do serviço de atermação On-line e Termo de Adesão.
Link para a referida Portaria:
Clique aqui para acessar a Portaria SSJ/STM/PA n. 10467211, de 29/06/2020.
ATERMAÇÃO ON-LINE
O que significa Atermação On-line?
É um atendimento virtual, voltado aos usuários que necessitem ajuizar uma ação de competência do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santarém.
Informamos que compete ao Juizado Especial Federal (JEF) processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que o cidadão interessado poderá protocolar ação judicial sem a necessidade de ser acompanhado de advogado público ou particular (jus postulandi).
Quem poderá utilizar o serviço?
Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, sem a representação de advogado, desde que resida nos seguintes municípios: Santarém, Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Terra Santa e Uruará.
Como funciona o serviço?
Para a utilização do serviço, que é gratuito, basta o interessado seguir os seguintes passos:
1. Preencher e enviar o termo de adesão e formulário de atermação On-line no link abaixo:
Clique aqui para preencher o Termo de Adesão e;
Clique aqui para acessar o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE.
2- Enviar um e-mail para sepju.stm@trf1.jus.br, contendo toda a DOCUMENTAÇÃO obrigatória e necessária (legível) para a instrução do seu processo, de acordo com o tipo de ação e conforme relação de documentos que segue no link abaixo:
Clique aqui para ter acesso à Documentação obrigatória.
I - O assunto do e-mail deve ser "ATERMAÇÃO ON LINE" seguido do "NOME COMPLETO DO AUTOR".
II - Enviar, como anexos do e-mail, a seguinte documentação original digitalizada.
a) Documentos Pessoais RG, CPF e Comprovante de Residência atual em seu nome e, caso esteja em nome de terceiros, deve apresentar declaração (até os últimos 03 meses), sob pena de arquivamento do processo.
b) Documentos relacionados a cada Tipo de Ação Judicial pretendida. Clique para baixar o arquivo “DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROTOCOLAR AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTARÉM – JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ”
c) Termo de Adesão Voluntária ao Serviço de Atermação Online do JEFC e formulário, devidamente assinado e digitalizado.
III. Os arquivos enviados deverão estar legíveis, em formato PDF, com tamanho limitado a 10MB por arquivo (máximo permitido pelo Sistema PJE);
IV. Sem o envio da documentação mínima exigida em lei, NÃO será possível dar entrada no processo ou petição.
- Como o usuário terá certeza de que todos os fatos e pedidos, por ele relatados e realizados respectivamente, realmente constarão na petição inicial?
Depois de protocolar e distribuir a ação, a Secretaria do JEF encaminhará o número do processo, cópia da Petição Inicial e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através de e-mail, à parte autora.
Dúvidas e demais orientações:
a) Ligar para os telefones (93) 2101-9451, no horário de 9h às 18h, de 2ª a 6ª-feira (dias úteis);
b) Enviar mensagem para o Whatsapp (93) 2101-9499;
c) Enviar mensagem para o e-mail sepju.stm@trf1.jus.br;
d) Presencialmente (desde 08/09/2020) no Setor de Atermação de Santarém/PA, localizado no prédio-sede da Subseção Judiciária de Santarém (Av Barão do Rio Branco, 1893, bairro Jardim Santarém, CEP 68.005-396), no horário de 09 às 14h.
Acessibilidade