O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no final do ano passado, três resoluções.

A Resolução CNJ nº 540/2023, de 18 de dezembro, dispõe sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.

A Resolução CNJ nº 541/2023, de 19 de dezembro, disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário.

A Resolução CNJ nº 542/2023, também de 19 de dezembro, cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim).

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