Definidas pela Portaria Nº 0005/2007/TR-PA/AP, DE 05 de março, as datas são as seguintes: março -16 e 30; abril - 11 e 20; maio - 18 e 30; junho - 15 e 29; julho- sem sessões; agosto - 10 e 24; setembro- 14 e 28; outubro - 05 e 19; novembro - 09 e 30; e dezembro - 14.
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