Elaborado a partir da compilação de julgados representativos das sessões de julgamento da 1ª e 2ª Turmas Recursais dos Estados do Pará e Amapá, o Informativo pode ser acessado aqui.
As Turmas apreciam recursos de todos os Juizados Especiais Federais que funcionam em Belém, Macapá e no interior dos Estados do Pará e Amapá.
Acessibilidade