A 1ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária será realizada de 11 a 15 de dezembro de 2023, em todo o território nacional. Esta iniciativa foi idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como principal objetivo fomentar o uso de meios consensuais para a solução de litígios em matéria tributária. A Semana pretende também promover campanhas e mutirões focados na realização de acordos, além de estabelecer parcerias interinstitucionais e realizar seminários de conscientização.

Nesse contexto, durante o período do evento, que terá como tema “Comece o ano novo em dia com o Fisco”, os Tribunais e os entes da Federação com autorização legal para realizar acordos consensuais de negociação de dívidas possibilitarão que os contribuintes em débito com o Estado regularizem essa situação com condições especiais e exclusivas.

Agenda de cooperação – A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

Com o evento realizado anualmente, o CNJ busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

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