O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, as orientações elaboradas pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão foi tomada durante sessão virtual realizada entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2024, com base no voto do relator, o Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

As orientações tratam da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em processos que envolvem o segredo de justiça, como os regulados pela Convenção da Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. O objetivo é compatibilizar a transparência necessária à publicidade processual com a proteção de dados sensíveis, especialmente de crianças.

Principais diretrizes aprovadas

1. Omissão de identificação: decisões e atos processuais não deverão identificar diretamente as partes envolvidas, utilizando abreviações ou pseudonimização de dados.
2. Banco de decisões: criação de um banco de dados público contendo decisões relacionadas à Convenção da Haia, com sigilo garantido para informações que possam identificar os interessados.
3. Poder discricionário do juiz: o magistrado poderá restringir a publicação de decisões no banco caso entenda que a descrição dos fatos compromete o sigilo das partes, priorizando o melhor interesse da criança.
4. Adaptação dos sistemas processuais: recomendação para que os Tribunais Regionais Federais ajustem os sistemas de tramitação, garantindo que os documentos processuais sejam, por padrão, gerados sem identificação das partes.

Essas orientações visam aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional ao harmonizar a transparência com a proteção de dados sensíveis, garantindo o respeito à privacidade dos envolvidos, especialmente em casos que envolvem crianças e situações de alta sensibilidade. Essa iniciativa está alinhada à missão da Justiça Federal de garantir à sociedade um serviço acessível, rápido e efetivo, promovendo a confiança pública e fortalecendo a proteção de direitos fundamentais no âmbito judicial.