A Seção Judiciária do Amapá (JFAP), por meio do juízo da 4ª Vara Federal Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto, publicou, nesta quinta-feira (23/01), o Edital nº 1/2025, que oficializa, em caráter definitivo, a lista geral dos jurados. A relação servirá como base para a seleção dos cidadãos que irão compor os júris populares (Tribunal do Júri) ) em eventuais julgamentos realizados no âmbito da Justiça Federal do Amapá durante o ano de 2025.    

Conforme disposto no art. 436 do Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório para cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, com idoneidade comprovada, e não admite exclusões baseadas em critérios como cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social, origem ou grau de instrução.  

Direitos e deveres dos jurados 

O exercício da função de jurado é reconhecido como serviço público relevante e estabelece a presunção de idoneidade moral. Além disso, o CPP assegura que não haverá desconto nos vencimentos ou salários do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri (art. 441).    

Lista de jurados 

Os cidadãos convocados devem estar atentos às orientações sobre o comparecimento às sessões de júri, que serão comunicadas pela 4ª Vara Federal Criminal conforme a necessidade.   

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do Edital com a lista definitiva dos jurados.   

Em caso de dúvidas ou solicitações adicionais, os interessados podem entrar em contato com a secretaria da 4ª Vara Federal Criminal por meio dos canais disponíveis no site oficial da Justiça Federal do Amapá.

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