O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como meio de comunicação oficial exclusivo para as notificações expedidas pelas Unidades de Multas e Recursos, por meio Sistema eCPMR, nos processos eletrônicos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS.   

A mudança foi comunicada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em ofício da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE. O órgão indicou que a medida pretende facilitar a comunicação entre as partes relacionadas, com a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos e dos custos operacionais com os Correios, além da melhora na eficiência e eficácia do procedimento de notificação dos empregadores.   

O DET é o instrumento oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador e foi regulamentado pelo Decreto 11.905/2024 e pela Portaria MTE 3.869/2023. O manual completo de operações do Módulo Empregador do DET está disponível no site da ferramenta. Já o sistema pode ser acessado neste link: https://det.sit.trabalho.gov.br/login.

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Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás