A 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, especializada em Juizado Especial Federal (JEF), que aprecia causas no valor de até 60 salários-mínimos, dá início nesta quarta-feira (25) ao projeto Acordo100 - Exec Zero, que pretende estimular a solução consensual de conflitos.

De acordo com a Secretaria da Vara, a partir de agora a guia de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), é expedida no momento da celebração do acordo em audiência, e não mais entrará na fila de procedimento executório, como acontecia anteriormente.

O objetivo do novo procedimento introduzido pelo Acordo100 - Exec Zero é alcançar maior eficácia e reduzir o tempo de tramitação, eliminando rapidamente os processos em que as partes consentiram. Com isso, não haverá impacto no acervo de processas em tramitação na vara, desobstruindo o fluxo de execução, com a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ágil.

O estímulo à solução consensual de conflitos, que inspirou a criação do projeto, tem amparo no parágrafo 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.