A Advocacia-Geral da União adere ao Movimento pela Conciliação, lançado em agosto passado (veja aqui) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Duas portarias da AGU publicadas no Diário Oficial da União determinam a realização de acordos em duas disputas que já têm jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das disputas se refere ao reajuste de 28,86% pleiteado pelos servidores militares, questão apreciada pelo STF no ano passado e estimada em R$ 75 milhões, relativos a 30 mil processos. A outra questão discutida em juízo e que deverá ser objeto de acordo é referente ao parcelamento do reajuste de 3,17% aos servidores civis. Ações dessa natureza em tramitação no Judiciário envolvem R$ 90 milhões.

A decisão da AGU de estimular a solução de litígios por meio de acordos é resultado do “Movimento pela Conciliação”, que pretende reduzir o volume de ações que chegam ao Judiciário, inclusive as que envolvem o governo. Uma reclamação comum dos juízes federais é a pouca disposição dos órgãos federais para negociar. Uma das poucas exceções é a Caixa Econômica Federal (CEF), que tem programas de conciliação para resolver disputas sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Projeto Conciliação foi implantado desde maio do ano passado, através da Resolução nº 110-14, assinada pelo então presidente do TRF, Aloísio Palmeira, e pretende facilitar a vida do mutuário na renegociação do saldo devedor do imóvel financiado pela Caixa e recuperar os contratos mal estruturados que dão prejuízo ao Poder Público.

No dia 8 de dezembro, a presidente do TRF, desembargadora federal Assusete Magalhães, estará em Belém para fazer a entrega solene dos termos de quitação dos imóveis de mutuários que saldaram suas dívidas perante o SFH, mediante acordo durante o Projeto Conciliação. Na visita a Belém, acompanhará a magistrada o também desembargador Antônio Sávio de Oliveira Chaves, coordenador do Juizado Especial Federal (JEF) em toda a 1ª Região.

Pela tramitação normal, os processos, depois de julgados pelo TRF, ainda teriam que esperar por possíveis recursos impetrados em tribunais superiores. Com o projeto, o mutuário pode resolver mais rapidamente seu litígio com a Caixa, com possibilidade de abatimento no saldo devedor.

Na seção Judiciária do Pará, os processos do Projeto Conciliação foram distribuídos para a 2ª Vara. Os dois juízes federais da vara – Hind Ghassan Kayath e Ruy Dias de Souza, respectivamente titular e substituto –, foram designados por ato da Presidência do Tribunal para presidir as audiências do Projeto Conciliação, que se realizam desde setembro na Seccional.