A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) aderiu à mobilização de vários órgãos, entidades e instituições que defendem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, atualmente à espera de votação em segundo turno na Câmara dos Deputados. A PEC estabelece o confisco das propriedades nas quais tenha havido exploração de mão-de-obra em regime análogo à escravidão.

Integrante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, e da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, coordenada pelo senador José Nery, a Ajufe está recomendando a adesão de magistrados e servidores da Justiça Federal em todo o País a um abaixo-assinado que exige a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001.

Para o dia 8 de outubro próximo, está previsto um grande movimento nacional de coleta de assinaturas. A intenção é colher pelo menos 1 milhão de assinaturas em favor da urgente aprovação da PEC e encaminhar o abaixo-assinado à Presidência da República e à Câmara dos Deputados, em ato público marcado para novembro. Quem quiser aderir ao documento poderá fazê-lo virtualmente clicando aqui.

É o seguinte o texto do abaixo-assinado que tem a adesão da Ajufe:

O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos - crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 31 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal.

Privação de liberdade e usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade e a liberdade de pessoas. Escravidão é violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se um proprietário de terra a utiliza como instrumento de opressão, deve perdê-la, sem direito a indenização.

Por isso, nós, abaixo-assinados, exigimos a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê o confisco de terras onde trabalho escravo foi encontrado e as destina à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.

É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 120 anos, os senhores congressistas podem tornar-se parte da história, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro.

Pela aprovação imediata da PEC 438/2001!