O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou na última quinta-feira (19), por unanimidade, proposta de resolução que regulamenta a designação de nomes de pessoas para denominar imóveis, bens públicos e espaços internos do Tribunal, das seções e das subseções judiciárias da 1ª Região. As indicações recebidas serão analisadas pela Presidência e encaminhadas para apreciação final do Conselho de Administração.

De acordo com a proposta apresentada aos membros do Conselho, os imóveis poderão receber nomes de: magistrados que tenham atuado na Justiça Federal de 1º e 2º graus, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou nos demais Tribunais Superiores, desde que merecedores da homenagem; personalidades ligadas ao mundo jurídico que, pelo conjunto de sua obra, com repercussão nacional e internacional, tenham contribuído para o prestígio das letras jurídicas brasileiras; personalidades históricas brasileiras e datas ou símbolos relevantes, nacionais, estaduais ou municipais. Nos espaços internos, poderão ser atribuídos nomes de servidores que tenham se destacado por sua especial dedicação à Justiça Federal da 1ª Região (JF1).

As indicações de homenagens poderão ser encaminhadas por parte de desembargadores federais do TRF1; magistrados e servidores da JF1 e autoridades ou membros da sociedade local, em relação às instalações do Tribunal, e diretores do Foro das Seções Judiciárias da 1ª Região, em relação às instalações das Seções e Subseções Judiciárias.

A proposta veda a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público de qualquer natureza pertencente à Justiça Federal da 1ª Região.

Com informações da Ascom do TRF da 1ª Região.