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22/01/2007 14:07 -

Autores de 150 ações com sentenças favoráveis são intimados pelo JEF

Autores de 150 ações com sentenças favoráveis são intimados pelo JEF

Magistrados que integram o Juizado Especial Federal (JEF), que aprecia causas que tenham o teto de 60 salários-mínimos, proferiram sentenças considerando procedentes, total ou parcialmente, ações ajuizadas por 150 pessoas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Universidade Federal do Pará (UFPA), Caixa Econômica Federal (CEF) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Todos os autores estão sendo intimados conforme procedimentos previstos na Portaria nº 002/2006. O ato de intimação dá conhecimento às partes interessadas do teor da sentença proferida. A portaria, assinada pelo juiz federal coordenador do JEF, Daniel Santos Rocha Sobral, e outros magistrados que integram o Juizado Especial Federal (JEF), vigora desde fevereiro de 2006 e determina que todos aqueles que ajuizarem demandas desacompanhados de advogado serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando seus pedidos forem julgados procedentes.

Nos casos de ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, inexistência do número indicado, desconhecido, ausência, não procurado, ou, ainda, nos casos em que a carta foi entregue à pessoa diversa do destinatário.

A maioria dos processos refere-se a diferenças salariais. Os servidores alegaram que, em 1994, o governo federal concedeu aumento salarial a civis e militares com base no IPCR (Índice de Preços ao Consumidor em Real), cujo valor então apurado foi de 22,07%. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder o reajuste a seus servidores, reconhece como devido o índice de 25,8708%, e não de 22,07% que beneficiaram os servidores do Executivo. Da média aritmética dos 12 meses de 1994 e o mês de dezembro de 1994 restou o resíduo inflacionário de 3,17%. Em 2001, o governo editou medida provisória que determinou a incorporação desse percentual aos vencimentos dos funcionários civis e o pagamento dos créditos atrasados desde janeiro de 95, em um período de sete anos.

Quanto à incorporação da diferença salarial de 28,86%, os autores das ações mostraram que é decorrência da edição de duas leis, ambas de 1993, pelas quais o governo federal concedeu aumentos diferenciados aos servidores públicos. Esse reajuste diferenciado foi considerado inconstitucional, por violar o princípio da isonomia. Em razão disso, o Judiciário reconheceu que o funcionalismo civil tinha direito à incorporação dos 28,86%. Em junho de 1998, o governo federal editou medida provisória que estendeu o reajuste a todos os servidores civis da União, autarquias e fundações públicas.

Outras ações consideradas procedentes em parte ou totalmente referem-se à revisão e concessão de benefício previdenciário. Os servidores pleitearam no JEF a revisão do benefício previdenciário percebido mediante a aplicação do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994 na correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, além do pagamento das diferenças em atraso. As sentenças condenaram o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário, bem como a pagar as diferenças em atraso referentes ao período compreendido dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva revisão do salário-de-benefício.

Os juízes também se pronunciaram favoráveis – total ou parcialmente – aos pedidos de levantamento e correção de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a Caixa foi condenada a creditar em favor dos autores das ações as diferenças decorrentes da correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, aplicando as correções monetárias referentes ao Plano Verão e ao Plano Collor.

Autores que tiveram ações julgadas parcialmente ou totalmente procedentes – Objeto: diferenças salariais

  1. ACÍLIA OLIVEIRA DE SOUZA (2003.39.00.708275-1)
  2. ADALBERTO RAYOL LOURENÇO (2003.39.00.700156-0)
  3. ADEMIR RUBENS DA SILVA BRITO (2003.39.00.705636-9)
  4. AFONSO JOSÉ DE ANDRADE PINON FILHO (2003.39.00.709788-5)
  5. ALBA DE OLIVEIRA (2003.39.00.701014-1)
  6. ALBERTO WILSON CARDOSO PINTO (2003.39.00.701106-8)
  7. ALCIDES BRAZ SILVA DE SOUSA (2003.39.00.704418-6)
  8. ALMIRA ELERES FONTES (2003.39.00.709051-9)
  9. AMOS VIRGÍNIO ALVES (2003.39.00.710663-0)
  10. ANA AMÉLIA MELO DE SOUZA (2003.39.00.727213-5)
  11. ANA CLOTILDE SALES DA CUNHA SOUZA (2003.39.00.702045-4)
  12. ANA MARIA DE LIMA BRAZ (2003.39.00.710825-0)
  13. ANA SUELY ALVES FERREIRA (2003.39.00.700289-1)
  14. ANDRÉ PONTES DAS NEVES (2003.39.00.701936-0)
  15. ÂNGELO GUEDES DE AQUINO (2003.39.00.706053-3)
  16. ANTÔNIO AUGUSTO CARDOSO ARAÚJO (2003.39.00.701822-1)
  17. ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA (2003.39.00.704652-9)
  18. ANTÔNIO DIONÍZIO DA SILVA (2005.39.00.702132-0)
  19. ARISTIDES DIAS ESPÍNDOLA (2003.39.00.700335-5)
  20. ARISTON SOUZA FONTES (2003.39.00.712422-4)
  21. ARLETE MARIA ALBIM NOGUEIRA (2003.39.00.723619-0)
  22. AYLCI NAZARÉ FERREIRA DE BARROS (2003.39.00.708077-5)
  23. CARLOS AMÉRICO LIMA VASCONCELOS (2003.39.00.702709-0)
  24. CEZARINA MARIA DOMINGAS MILÉO SALLES (2003.39.00.707832-0)
  25. CLÁUDIA MARIA RÉGIS VARGAS NASCIMENTO (2005.39.00.701978-6)
  26. CLÁUDIO ROBERTO VELOSO MOURA (2003.39.00.723981-6)
  27. CLEBERSON VENÍCIO DA SILVA CUNHA (2003.39.00.704863-9)
  28. CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA (2004.39.00.710546-8)
  29. DANIELA DA MORAES REGO CARNEIRO (2003.39.00.705164-0)
  30. DOMINGOS NASCIMENTO SANTOS ARAÚJO (2003.39.00.701801-2)
  31. EDUARDO SÉRGIO SOUZA ASSUNÇÃO (2003.39.00.717106-2)
  32. ELESBÃO ALVES RIBEIRO (2003.39.00.709347-3)
  33. ELISEU BORGES CAVALCANTE (2003.39.00.704290-5)
  34. ERIVALDO OLIVEIRA SILVA (2004.39.00.701329-1)
  35. EUNICE SOUSA DINIZ (2005.39.00.706414-0)
  36. FERNANDO AUGUSTO DE BASTOS GOMES (2003.39.00.723373-0)
  37. FRANCISCA ENEIDA BEZERRA DE ALMEIDA (2003.39.00.706704-6)
  38. FRANCISCO EDUARDO DE FREITAS MARINHO (2003.39.00.705664-0)
  39. GEORGE FERREIRA DE CASTRO (2003.39.00.703453-8)
  40. GERCINA SOARES PEREIRA (2003.39.00.703754-7)
  41. GILSON COLEMAN DE QUEIROZ (2003.39.00.704841-6)
  42. GIVANILDO CONCEIÇÃO BARROS (2003.39.00.725230-8)
  43. GUARACY ARAÚJO DE MORAES (2003.39.00.710254-4)
  44. HELENA BALDEZ VASCONCELOS (2003.39.00.707840-5)
  45. HELOÍSA RODRIGUES MARVÃO (2003.39.00.726339-3)
  46. HILLIANY MARIA VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA (2003.39.00.700009-6)
  47. IDEVALDO ALVES COSTA (2003.39.00.705429-3)
  48. IOLANDA FRANCO DOS SANTOS (2003.39.00.705772-7)
  49. IOLANDA RODRIGUES DA COSTA (2004.39.00.702467-8)
  50. IRENE DE BRITO GOMES (2003.39.00.702693-1)
  51. IVALDECI HIPOLITO DE MEDEIROS NETO (2003.39.00.704791-8)
  52. IVANY PEREIRA LIMA (2005.39.00.700058-3)
  53. IZABEL RAIMUNDA CARVALHO RODRIGUES (2005.39.00.703491-9)
  54. JIVALDO DOS ANJOS DE SOUZA (2003.39.00.701745-6)
  55. JOACIDES LEITE OLIVEIRA (2003.39.00.725284-6)
  56. JOÃO PANTOJA DA SILVA (2003.39.00.703786-2)
  57. JORGE ROSINALDO MONTEIRO DE LIMA (2004.39.00.711678-6)
  58. JOSÉ FRANCISCO CARVALHO DE PINHO (2003.39.00.705205-0)
  59. JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA (2003.39.00.701947-7)
  60. JOSÉ MENDES DA SILVA (2003.39.00.703507-0)
  61. JOSÉ OTÁVIO MONTEIRO DE LIMA (2003.39.00.723947-7)
  62. KEPLER JOSÉ BRAUN GUIMARÃES (2003.39.00.703849-4)
  63. LOURIVAL SOUZA DE OLIVEIRA (2003.39.00.700664-5)
  64. LUCILENE DA CRUZ MORAES (2003.39.00.708441-2)
  65. LUDEGARDS PEDRO MAGALHÃES (2003.39.00.706696-6)
  66. LUIZ CARLOS BATISTA LOBATO (2005.39.00.702517-0)
  67. LUIZ CARLOS DE ASSUNCÃO NASCIMENTO (2003.39.00.700564-3)
  68. LUIZ CARLOS DE LIMA GUEDES (2003.39.00.707068-5)
  69. LUIZA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO (2003.39.00.701117-4)
  70. MANOEL DE NAZARÉ DOS SANTOS FERREIRA (2003.39.00.708987-4)
  71. MANOEL MARIA COSTA (2003.39.00.700894-7)
  72. MARCO ANTÔNIO DA SILVA (2003.39.00.709349-0)
  73. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA SOUZA (2003.39.00.705158-2)
  74. MARIA CRISTINA LEITE CUNHA (2003.39.00.706996-1)
  75. MARIA CRISTINA MELLO DA RESSURREIÇÃO (2003.39.00.712486-5)
  76. MARIA DA CONCEIÇÃO PINA ESTEVES (2003.39.00.701695-8)
  77. MARIA DA GLÓRIA MARTINS CONSTANTE (2003.39.00.708016-5)
  78. MARIA DAS GRAÇAS LINO LOBATO (2003.39.00.702024-5)
  79. MARIA DAS GRAÇAS SOUTO DO NASCIMENTO (2003.39.00.703610-0)
  80. MARIA DAS NEVES PONTES BARATA PERES (2003.39.00.703294-9)
  81. MARIA DE LOURDES DE VILHENA COTA (2003.39.00.708594-9)
  82. MARIA DE NAZARÉ FERRAZ DO NASCIMENTO (2003.39.00.703017-4)
  83. MARIA DINORAH FIGUEIRA RESPLANDES (2003.39.00.706944-0)
  84. MARIA DO SOCORRO MICHIKO AIHARA (2003.39.00.709277-0)
  85. MARIA DOS SANTOS SOARES (2003.39.00.726439-5)
  86. MARIA ELIENE DE SOUZA NUNES (2004.39.00.700392-4)
  87. MARIA ELIZABETH GEMAQUE COSTA (2003.39.00.703345-0)
  88. MARIA MARTA MOREIRA CHILE (2003.39.00.705266-0)
  89. MARIA REGINA DE MIRANDA (2003.39.00.711520-8)
  90. MARIA ROSA CONCEIÇÃO LIMA (2003.39.00.709253-0)
  91. MARIA TELMA DE LIMA PEREIRA (2003.39.00.707045-9)
  92. MARIUZA VASCONCELOS MENDES (2003.39.00.705376-4)
  93. MILSON JOAQUIM FALCÃO FERNANDES CRUZ (2003.39.00.705469-4)
  94. SÍLVIO MARIANO NERI SOLANO (2003.39.00.708446-0)
  95. SOCRATES LUIZ DE MELO (2003.39.00.709668-8)
  96. SYSLENO SOUZA SILVA (2003.39.00.704560-2)
  97. TEREZA DE CARVALHO (2004.39.00.706846-0)
  98. MILTON NAZARENO MONTEIRO PEREIRA (2004.39.00.712101-3)
  99. MOZART DA SILVA CARVALHO (2003.39.00.709858-9)
  100. NILCE LIMEIRA MEDEIROS (2002.39.00.704080-5)
  101. NILSON VILHENA ALVES (2003.39.00.700097-3)
  102. NIVALDO RAIMUNDO VIANNA FRASÃO (2003.39.00.714577-0)
  103. ORLANDO PALHARES COUTINHO (2004.39.00.707885-8)
  104. PAULO CESA RANGEL BORGHI (2003.39.00.705661-9)
  105. PEDRO DE SOUZA ANDRADE (2003.39.00.710569-0)
  106. PLÍNIO MARCOS BERNARDES DA SILVA (2003.39.00.704867-3)
  107. RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES VIEIRA (2003.39.00.718797-2)
  108. RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA AZEVEDO (2003.39.00.708040-1)
  109. RAIMUNDA TECLA DE CARVALHO COSTA (2003.39.00.708558-2)
  110. RAIMUNDO BARTOLOMEU PINHEIRO DA SILVA (2003.39.00.705483-8)
  111. RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOSO (2003.39.00.708299-1)
  112. RAIMUNDO SILVA PRACA (2003.39.00.702851-7)
  113. REGINA COELI LIMA SALES (2003.39.00.701370-9)
  114. ROSA MARIA DE SOUZA BRASIL (2003.39.00.716595-0)
  115. ROSENILDA DA SILVA GAMA (2003.39.00.723087-1)
  116. ROSINALDO SANTOS DE MOURA (2003.39.00.703963-0)
  117. ROVSON LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA (2003.39.00.705004-2)
  118. RUI BARBOSA DE ANDRADE (2003.39.00.704007-2)
  119. RUIVALDO LOPES BARROS (2003.39.00.704520-1)
  120. SAVANNAH DAMASCENO DE ALBUQUERQUE (2003.39.00.702872-6)
  121. SELMA SUELY SODRÉ DA SILVEIRA (2003.39.00.709511-7)
  122. SÉRGIO AUGUSTO MÁXIMA DA SILVA (2003.39.00.719024-0)
  123. VALDIR BERNARDO DE PAULA MOURA (2003.39.00.704946-6)
  124. VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (2003.39.00.710967-0)
  125. WALDIRENE BENTES BARRETO (2003.39.00.710351-5)
  126. WANDA DO SOCORRO SILVA SANTOS (2003.39.00.701282-7)
  127. WELLINGTON ALAN DE MACEDO CHAVE (2003.39.00.705731-2)
  128. WELLINGTON FERRAZ DA COSTA (2003.39.00.705692-0)
  129. WILLIAM MOTA DE SIQUEIRA (2003.39.00.707054-8)

Autores que tiveram ações julgadas parcialmente ou totalmente procedentes – Objeto: revisão e concessão de benefício previdenciário

  1. ANTÔNIA DO ROSÁRIO (2004.39.00.706350-1)
  2. CARLOS DE ASSIS AGNELLI MONTEIRO (2003.39.00.721138-1)
  3. CARMEN PEDREIRA DE MELO (2003.39.00.712209-0)
  4. CLAUDIONÉIA PEREIRA DE FARIAS (2004.39.00.710102-5)
  5. DELMIN RODRIGUES WANZELLER (2003.39.00.723625-9)
  6. EDYR DE BRITO ALVES (2003.39.00.719486-1)
  7. EMILIANA TEIXEIRA HENRIQUES (2003.39.00.718617-9)
  8. FRANCISCO MARIA OLIVEIRA SOARES DA SILVA (2003.39.00.726527-7)
  9. GERALDO DE JESUS DALTRO CUNHA (2003.39.00.717859-0)
  10. JOÃO BATISTA VIEIRA (2003.39.00.709542-9)
  11. JOSÉ OTÁVIO DE LIMA (2003.39.00.713006-7)
  12. JOSÉ TRINDADE DA SILVA (2004.39.00.705227-6)
  13. MANOEL PANTOJA DE OLIVEIRA (2003.39.00.720627-3)
  14. MARIA DA CONCEIÇÃO TELES DE MENEZES (2003.39.00.718217-1)
  15. MARIA OCEANIRA LOPES MAIA (2003.39.00.718525-2)
  16. MÁRIO ALCINDRO DA SILVA AVIZ (2004.39.00.711053-1)
  17. SERAFIM VITÓRIO DA SILVA (2003.39.00.719073-0)
  18. SÔNIA MARIA DE SOUZA AMARAL (2005.39.00.706672-3)

Autores que tiveram ações julgadas parcialmente ou totalmente procedentes – Objeto: levantamento e correção do saldo do FGTS

  1. ANTÔNIO DÁVILA DE SOUSA NEVES (2004.39.00.711292-2)
  2. MARCOS ANTÔNIO CORDEIRO (2004.39.00.703456-2)
  3. MARIA DIRCE DE OLIVEIRA (2004.39.00.706644-9)

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