O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.829/2005 de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 230 novas varas federais para a interiorização da Justiça em todo o País. Emendas incorporadas ao texto determinam que a localização das novas unidades deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. A proposição agora vai ser submetida à apreciação do Senado.

O projeto original criava 400 varas, mas um substitutivo, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu esse número para 230. Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão 8.510 os cargos a serem providos, dos quais 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.

No substitutivo apresentada na Câmara também foram incluídas duas emendas apresentadas no plenário e assinadas por vários partidos. Uma delas refaz o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014.

A segunda emenda aprovada permite ao Conselho da Justiça Federal (CJF) remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades.

No Estado do Pará, além das oito varas existentes em Belém – três cíveis, duas penais, duas de execução fiscal e uma do Juizado Especial Federal (JEF), a Justiça Federal está presente em quatro municípios do interior do Estado: Santarém, Marabá, Altamira e Castanhal. Em cada município, a subseção tem apenas uma vara.

Em todo o País, a 1ª Região da Justiça Federal é territorialmente a maior. Tem como sede Brasília (DF), onde funciona o Tribunal Regional Federal, que tem área de jurisdição sobre 13 Estados (Pará, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), além do Distrito Federal. Nos municípios do interior, na 1ª Região, funcionam atualmente 49 varas.