O Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da Justiça Federal divulgou, nesta quarta-feira (13), a relação de mais 175 processos (veja neste link) selecionados para o mutirão que facilitará acordos entre a Caixa Econômica Federal e os autores de centenas de ações contra expurgos inflacionários em depósitos de poupança decretados pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Para os que aceitarem negociar, os valores serão pagos pela Caixa - sem parcelamentos.

Para o mutirão, que será realizado no período de 21 a 25 de março, serão selecionados cerca de 800 processos. A primeira relação, divulgada no dia 1º de fevereiro, tem 200 nomes (veja neste link). A estimativa é de que, até o final deste ano, 5 mil processos dessa natureza serão selecionados em outros mutirões. Oportunamente, serão divulgados os nomes dos demais 600 nomes de autores, uma vez que será exigida a presença pessoal de cada um ou de pessoas habilitadas a selar um acordo.

A Seção Judiciária do Pará foi escolhida para ser a sede desse projeto piloto no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que territorialmente tem a maior jurisdição do País, compreendendo toda a Região Norte, além do Distrito Federal e dos Estados do Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Goiás, Bahia e Minas Gerais, num total de 14 unidades da Federação.

O mutirão programado para março é decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 1º de março de 2018 homologou acordo entre poupadores e bancos para compensar as perdas com planos econômicos. A negociação entre poupadores e bancos foi mediada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada por Banco Central (Bacen), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Frente Brasileira pelos Poupadores e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Presencial - O Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da Justiça Federal, que está coordenando o mutirão, informa que, além da necessidade da presença física das pessoas habilitadas a negociar um acordo, todos os intimados receberão um documento no qual já estará expresso o valor que a Caixa se compromete a pagar, caso a parte contrária aceite a negociação. Se aceitar, o dinheiro será depositado de uma vez só na conta bancária que vier a ser indicada.

O Cejuc esclarece ainda que, ao contrário de outros mutirões de conciliação, em que as pessoas podem fazer acordos na fase pré-processual, ou seja, antes que a questão discutida se transforme numa ação que a Justiça Federal passará a julgar, o mutirão de março envolverá apenas processos específicos sobre expurgos inflacionários que já estejam em tramitação e que ainda não tenham caído em prescrição.

De acordo com o Cejuc, o mutirão da poupança também servirá como parte prática para 26 conciliadores voluntários que começaram a fazer, nesta segunda-feira (21), um curso de capacitação em sua parte teórica. Eles foram escolhidos através de processo seletivo convocado por edital e terão a incumbência de promover a conciliação entre as partes, em matérias específicas, e de reduzir a termo acordos que são homologados, sob a supervisão da Coordenação do Cejuc.

O exercício das atribuições de conciliador, segundo o edital, constitui título para fins de contagem de tempo de atividade jurídica, conforme previsto em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pode conceber pontuação na prova de títulos nos concursos dos Tribunais Regionais Federais, conforme dispositivos de resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF).