O Fórum Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça Federal remeterá à apreciação do Conselho da Justiça Federal (CJF) proposta de resolução que vai regulamentar o envio de dados estatísticos pelas varas federais especializadas em lavagem de dinheiro. Os dados deverão compor cadastro nacional, a ser mantido pelo CJF, sobre esse tipo de crime.

A proposta de resolução foi aprovada durante a última reunião do Fórum ocorrida no Rio, em evento paralelo ao VIII Encontro dos Magistrados Federais da 2ª Região e à sessão do Conselho da Justiça Federal. Presidido pelo coordenador-Geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, o Fórum é composto pelos corregedores-gerais dos cinco tribunais regionais federais. O desembargador Federal Carlos Fernando Mathias compareceu à reunião como representante do corregedor-geral da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian.

Com a regulamentação do envio dos dados estatísticos, os corregedores pretendem criar mecanismos para avaliar a eficácia da Justiça Federal no processamento e julgamento de crimes de lavagem de dinheiro. Isso permitirá ao Poder Público fornecer informações à Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) e a organismos internacionais.

Os corregedores-gerais também analisaram proposta para alterar a Resolução nº 440/2005 do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita. Entre as sugestões de modificação aprovadas, está a de que o próprio CJF atue como gestor de cadastro nacional informatizado dos profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita. Outra proposta sugere a eliminação da exigência de que o advogado dativo se abstenha de atuar como advogado privado em outras causas que tramitem no mesmo juízo.