O Comitê Interinstitucional de Resoluções Administrativas de Demandas de Saúde (Cirads) decidiu na manhã desta sexta-feira (15), em reunião na Justiça Federal, em Belém, fazer um levantamento sobre as ações ajuizadas, no Pará, por pacientes interessados em usar a fosfoetanolamina, a chamada "pílula do câncer", que teve seu uso permitido por meio da Lei nº 13.269, em vigor desde a última terça-feira (13), mesmo sem aprovação prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Integrado por representantes de vários órgãos e instituições, entre eles Justiça Federal, Justiça Estadual, Ministério Público (Federal e Estadual), Defensoria Pública da União e do Estado, Advocacia Geral da União e Secretarias de Saúde (do Pará, de Belém e municípios), o Comitê também decidiu apreciar em sua próxima reunião, marcada para 3 de junho, proposta para estabelecer o prazo de até 180 dias para a realização de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A promotora Suely Regina Ferreira Aguiar Catete, coordenadora do Cirads, informou que muitos pacientes estão esperando de quatro a cinco anos para se submeter a cirurgias de pequena complexidade, como a retirada de pedra da vesícula. "Casos assim são inadmissíveis, porque muitas vezes ocorre que a pessoa, quando vai se submeter à cirurgia eletiva, já apresenta inclusive sequelas, em decorrência da demora", disse a promotora

Ações judiciais - A coordenadora do Cirads e outros membros presentes à reunião manifestaram-se preocupados com a entrada em vigor da lei que liberou o uso da fosfoetanolamina e ressaltou ser necessário fazer um levantamento sobre as ações judiciais em curso no Estado, uma vez que é incumbência do Comitê evitar, na medida do possível, a judicialização de demandas referentes a questões de saúde. Diante da permissão para o uso da substância, ainda não se pode prever se decisões judiciais futuras obrigarão o SUS a fornecer fosfoetanolamina para pacientes com câncer.

Suely Catete deu conhecimento, aos integrantes do Comitê, de nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que "não recomenda a incorporação da fosfoetanolamina no arsenal terapêutico antineoplásico até o seu reconhecimento científico com base em evidências, de sua eficácia e segurança, a serem obtidas nas conclusões de pesquisas clínicas".

"O que mais preocupa é que a nova lei sequer exige prescrição médica, porque o seu artigo 2º diz claramente que basta o paciente ser diagnosticado com câncer para fazer uso livremente da fosfoetanolamina sintética, bastando para isso a observância de algumas condicionantes", ressaltou a promotora.

O juiz federal da 1ª Vara, Cláudio Henrique Fonseca de Pina, que participou da reunião como representante da Seção Judiciária do Pará, juntamente com a juíza federal da 2ª Vara, Hind Ghassan Kayath, comentou que a nova lei, ao dispensar excepcionalmente a exigência do registro sanitário para a produção, manufatura e prescrição da fosfoetanolamina, pode representar uma alternativa para legalizar a pretensão de pessoas que, em casos extremos, e tendo se submetido sem êxito a outros tratamentos, acreditam que a substância é capaz de reduzir os efeitos da doença que sofrem. O magistrado ressaltou, no entanto, que ainda será necessário aprofundar estudos para que se possa avaliar melhor o alcance da nova lei.

Cirurgias eletivas - Em relação à demora para a realização de cirurgias eletivas, a secretária adjunta da Secretaria de Saúde Pública do Pará (Sespa), Heloísa Guimarães, explicou que não apenas a rede hospitalar do Estado, mas também a dos municípios, precisa se organizar melhor para atender à demanda. "Não há sentido termos hospitais de média e alta complexidade fazendo, por exemplo, cirurgias mais simples, como de vesícula e amígdalas, por exemplo. É necessário que cada município também seja responsável por isso", afirmou a secretária.

Com base em proposta da representante da Sespa e do secretário de Saúde de Tucuruí, Charles Cezar Tocantins de Souza, representante do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Pará (Cosemspa), o Comitê tentará identificar municípios-polo, que poderão contribuir para desafogar a enorme demanda de pacientes que esperam há vários anos por uma cirurgia eletiva.

Na reunião desta sexta-feira, o Comitê Interinstitucional de Resoluções Administrativas de Demandas de Saúde também discutiu sobre as dificuldades para o atendimento de pacientes que sofrem de hepatite em estágio não muito avançado, mas que procuram o Poder Judiciário para receber, gratuitamente, novos medicamentos que só podem ser ministrados aos que já sofrem os efeitos mais graves da doença, conforme estabelece protocolo clínico.

O Cirads também marcou, para sua reunião de junho, a apreciação do esboço de protocolo clínico para pacientes portadores de bexiga neurogênica, disfunção que faz com que a pessoa não consiga controlar sua urina adequadamente devido a alterações no sistema nervoso. A assessora jurídica da Secretaria de Saúde do Município de Belém, Andréa Tapajós Simioni, informou que o esboço já está com 60% concluído. Ela acrescentou, no entanto, que há problemas quanto aos custos para sua implementação, uma vez que o município não dispõe de recursos para garantir o fornecimento de insumos como fraldas e gazes, entre outros.

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Na primeira foto (do alto), Juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina, juíza federal Hind Ghassan Kayaht, promotora Suely Regina Catete e defensor público do Estado Rodrigo Cerqueira de Miranda

Na foto acima, representantes de vários que participaram da reunião do Cirads na Justiça Federal