A prática de crimes de contrabando em operações ilícitas com máquinas de jogos eletrônicos; a obrigatoriedade imposta à União para o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito, aos pacientes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional, dos insumos necessários ao procedimento de cateterismo vesical de alívio; e a declaração de nulidade de contrato de serviços advocatícios celebrado entre prefeitura municipal, sindicato e sociedades civis de advogados estão entre os temas abordados na nova edição da revista eletrônica Ver-o-Direito, da Seção Judiciária do Pará, já disponível no portal desta Seccional, com livre acesso ao público.

Os leitores também poderão dispor ainda de julgados sobre pagamentos indevidos de benefícios previdenciários/assistenciais após o óbito dos titulares; habeas corpus cível impetrado por profissionais do Direito que pediam a suspensão de ato administrativo que passou a exigir, como condição de ingresso às dependências da sede da OAB-PA, a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19; e tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público Federal contra autarquia, objetivando obrigá-la a instaurar procedimento de verificação de cumprimento de cláusulas resolutivas de lotes incorporados a imóvel rural situado na região sul do Pará.

Satisfação No editorial, juíza federal Alcioni Escobar da Costa Alvim, menciona sua satisfação de apresentar a leitores e leitoras a nova edição semestral da revista, o que ocorre pela primeira desde que ela assumiu a diretoria do Foro, no início de junho passado. Lembra ainda que a publicação foi lançada em 2018, durante seminário cuja Coordenação Geral a própria juíza integrou, juntamente com outros magistrados.

Para Alcioni Alvim, “a revista cada vez mais se consolida como um espaço em que o conhecimento de excelência é apresentado por estudiosos e especialistas em múltiplas áreas do Direito, com ênfase na competência da Justiça Federal. Com isso, todos os cidadãos e cidadãs podem dispor facilmente do acesso a debates e reflexões que dizem respeito ao cotidiano da sociedade em seus vários segmentos e por múltiplos pontos de vista.

A revista Ver-o-Direito foi lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 – 30 Anos, Desafios e Conquistas”, que a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Seccional do Pará promoveram conjuntamente, em Belém. Semestralmente, são publicadas decisões judiciais, sentenças, artigos e trabalhos doutrinários de um modo geral, com ênfase na competência da Justiça Federal.