Mais de 70 servidores da Justiça Federal lotados em Belém e Castanhal participaram, de 15 a 18 deste mês, do Curso de Procedimentos Próprios dos Juizados Especiais Federais Cíveis, organizado pela Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Seder), vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos (Nucre).

Durante quatro dias, num total de 12 horas/aula, o juiz federal substituto da 8ª Vara, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, abordou os aspectos principais da Lei nº 9.099, em vigor desde 26 de setembro de 1995, e da Lei nº 10.259, que entrou em vigor no dia 7 de julho de 2001. A lei de 1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, enquanto a de 2001 trata dos Juizados especificamente na área da Justiça Federal.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. O Juizado Especial Federal Cível, por sua vez, processa, concilia e julga causas de no valor de 60 salários-mínimos.

No Pará, o Juizado Especial Federal começou a funcionar em 2002, inicialmente apenas em Belém. Posteriormente, foram sendo criados Juizados Especiais adjuntos, que atualmente já existem nas Subseções de Santarém, Marabá, Altamira e Castanhal. O JEF, que não Seccional do Pará é a 8ª Vara, é o que aprecia atualmente o maior número de processos, um total de aproximadamente 48 mil.