Todos os novos processos das classes cíveis e criminais que derem entrada nos Juizados Especiais Federais Adjuntos das Subseções do interior do Pará, a partir de dezembro deste ano, passarão a tramitar no Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). A data estabelecida para essa expansão é o dia 12 de dezembro, alcançando as Subseções de Santarém, Marabá, Altamira, Castanhal, Redenção, Paragominas, Tucuruí e Itaituba.

A Portaria Presi 6843055 (veja aqui a íntegra), que dispõe sobre a expansão do PJe para os Juizados Especiais Federais (que apreciam pequenas causas) e para as Turmas Recursais (que apreciam recursos das sentenças dos JEFs), determina que “os novos incidentes de processos cujas classes do processo principal (seja ele físico, seja digital de outros sistemas processuais eletrônicos) estejam ativas no PJe, independentemente do sistema em que tramitem, serão distribuídos no PJe”.

No caso da 1ª e 2ª Turmas Recursais do Pará e Amapá, que apreciam recursos das sentenças dos JEFs e funcionam em Belém, a portaria da Presidência do TRF1 estabelece o dia 22 de outubro como a data a partir da qual o PJe deverá ser utilizado para todas as classes originárias e recursais cíveis e respectivos incidentes das próprias Turmas.

Os processos distribuídos anteriormente à implantação do PJe continuarão sendo processados nos respectivos sistemas até que haja viabilidade técnica para gradativa migração para o PJe. A mesma portaria determina ainda a automática suspensão da autuação de processos físicos das classes processuais, conforme parâmetros estabelecidos pelo TRF1 e nas respectivas localidades.

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça para automação do Poder Judiciário, o PJe foi implantado de forma pioneira em dezembro de 2014, no TRF1 e na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em 2015, o PJe foi ampliado para as seções judiciárias de Goiás, Tocantins, Roraima, Maranhão, Acre, Rondônia, Amapá e Amazonas. Em abril de 2016, começou a ser operado na Justiça Federal do Mato Grosso e em maio, na Seccional do Piauí. Em junho de 2016, foi implantado na Justiça Federal no Pará, em suas varas de Belém e das Subseções Judiciárias de Santarém, Marabá, Altamira, Castanhal, Paragominas, Redenção, Tucuruí e Itaituba.