Os acórdãos das turmas recursais passarão a ficar disponíveis na base de pesquisa de jurisprudência unificada do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o que determina portaria da Coordenação da 1ª e 2ª Turmas Recursais do Pará e Amapá, colegiados com três membros cada, encarregados de apreciar recursos de sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), varas especializada no julgamento de pequenas causas, no valor de até 60 salários-mínimos.

De acordo com a Portaria Coordenação TR PA/AP nº 4/2023, assinada em 29 de junho, caberá a cada relatoria a responsabilidade pela organização, seleção e remessa dos acórdãos à Direção de Secretaria das Turmas, que deverão ser encaminhados à Divisão de Jurisprudência do Tribunal, para fins de publicação do Informativo de Jurisprudência das Turmas Recursais para divulgação no portal da Seção Judiciária do Pará.

A remessa será realizada mensalmente, cabendo à direção de secretaria organizar o calendário com as datas e prazos de envios pelas relatorias, a fim manter a periodicidade da publicação junto à Divisão de Jurisprudência do Tribunal e no portal da Seção Judiciária do Pará.