Ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e Caixa Econômica Federal, que tratam de diferenças salariais, concessão de benefícios previdenciários e levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Bolsa Família, foram sentenciadas por magistrados que compõem o Juizado Especial Federal (JEF). No total, 154 pessoas que ingressaram no JEF – instância que aprecia causas no valor de até 60 salários-mínimos - estão sendo intimadas para tomar conhecimento das decisões proferidas.

O JEF considerou improcedente pedido que exigia do governo federal o pagamento do Bolsa Família, sob a alegação de que o autor tem filhos e não tem rendimentos suficientes que lhe garantam o sustento. Os magistrados do JEF consideraram que o Judiciário não pode interferir em políticas do governo federal e ressaltaram que somente terá direito ao benefício quem comprovar que preenche os requisitos exigidos por legislação específica.

A maioria dos processos sentenciado refere-se a diferenças salariais. Os autores das ações alegaram que, em 1994, o governo federal concedeu aumento salarial a civis e militares com base no IPCR (Índice de Preços ao Consumidor em Real), cujo valor então apurado foi de 22,07%. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder o reajuste a seus servidores, reconhece como devido o índice de 25,8708%, e não de 22,07% que beneficiaram os servidores do Executivo. Da média aritmética dos 12 meses de 1994 e o mês de dezembro de 1994 restou o resíduo inflacionário de 3,17%. Em 2001, o governo editou medida provisória que determinou a incorporação desse percentual aos vencimentos dos funcionários civis e o pagamento dos créditos atrasados desde janeiro de 95, em um período de sete anos.

Quanto à incorporação da diferença salarial de 28,86%, os autores das ações mostraram que é decorrência da edição de duas leis, ambas de 1993, pelas quais o governo federal concedeu aumentos diferenciados aos servidores públicos. Esse reajuste diferenciado foi considerado inconstitucional, por violar o princípio da isonomia. Em razão disso, o Judiciário reconheceu que o funcionalismo civil tinha direito à incorporação dos 28,86%. Em junho de 1998, o governo federal editou medida provisória que estendeu o reajuste a todos os servidores civis da União, autarquias e fundações públicas.

Outras ações consideradas procedentes em parte ou totalmente referem-se à revisão e concessão de benefício previdenciário. Os servidores pleitearam no JEF a revisão do benefício previdenciário percebido mediante a aplicação do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994 na correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, além do pagamento das diferenças em atraso. As sentenças condenaram o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário, bem como a pagar as diferenças em atraso referentes ao período compreendido dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva revisão do salário-de-benefício.

Os juízes também se pronunciaram favoráveis – total ou parcialmente – aos pedidos de levantamento e correção de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a Caixa foi condenada a creditar em favor dos autores das ações as diferenças decorrentes da correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, aplicando as correções monetárias referentes ao Plano Verão e ao Plano Collor.

A Caixa Econômica também foi demandada por autor que pretendia a anulação de cláusulas contratuais que estipulariam juros abusivos, recalculando-se o débito com base em juros permitidos por lei. O JEF extinguiu o processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que, muito embora o contrato tenha sido celebrado com a Caixa, esta não constitui parte legítima para ser processada, uma vez que a Caixa Seguros é que possui personalidade jurídica própria e responde por todos os assuntos referentes às suas atribuições específicas.

Portaria - As intimações seguem os procedimentos previstos na Portaria nº 002/2006. Assinada pelo juiz federal coordenador do JEF, Daniel Santos Rocha Sobral, e outros magistrados que integram o Juizado Especial Federal (JEF), vigora desde fevereiro de 2006 e determina que todos aqueles que ajuizarem demandas desacompanhados de advogado serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando seus pedidos forem julgados procedentes.

Nos casos de ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, inexistência do número indicado, desconhecido, ausência, não procurado, ou, ainda, nos casos em que a carta foi entregue à pessoa diversa do destinatário.

Autores que tiveram ações julgadas parcialmente ou totalmente procedentes – Objeto: diferenças salariais

1. ADELSON ALCIMAR ALMEIDA DE SOUZA (PROC. 2003.39.00.708142-0)
2. ANA MARIA SAMPAIO DOS SANTOS (PROC. 2003.39.00.706318-6)
3. ANTÔNIO DA ROCHA MORAES (PROC. 2003.39.00.707066-8)
4. CELESTE DA COSTA SARMENTO (PROC. 2005.39.00.912675-6)
5. EDUARDO MARTINS MERÍCIAS (PROC. 2005.39.00.914526-6)
6. ETELVINA DOS SANTOS MELO (2005.39.00.702254-4)
7. FELICIANO MARTINS VALENTE (PROC. 2003.39.00.705259-8)
8. IGNEZ GOMES BASTOS (PROC. 2004.39.00.711704-4)
9. IVANEIDE DE OLIVEIRA IVO (PROC. 2005.39.00.908007-0)
10. JOÃO SÉRGIO ACÁCIO FRANCO (PROC. 2003.39.00.714220-5)
11. JOSÉ DIVANILSON DIAS DE LIMA (PROC. 2003.39.00.709340-8)
12. JOSÉ ELIAS MONTEIRO DA SILVA (PROC. 2003.39.00.703057-5)
13. JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO (PROC. 2005.39.00.901326-0)
14. LÚCIA ELIANE RAMOS DA SILVA (PROC. 2005.39.00.904652-2)
15. LUIZ GOMES LISBOA (PROC. 2005.39.00.906766-3)
16. MÁRCIO JEFFERSON GARCIA COSTA (PROC. 2003.39.00.703659-3)
17. MARCONDES LIMA DA COSTA (PROC. 2004.39.00.700584-2)
18. MARIA DAS CHAGAS ANDRADE MAIA (PROC. 2003.39.00.725275-7)
19. MARIA DO CARMO FELIPE DE OLIVEIRA (PROC. 2003.39.00.719129-0)
20. MARIA ELIZABETH LIMA MENDES DA SILVA (PROC. 2005.39.00.901302-0)
21. MARIA HELENA FERREIRA (PROC. 2005.39.00.902800-3)
22. METUSALEM JOSÉ DOS SANTOS (PROC. 2003.39.00.705722-3)
23. NEUZA NAZARÉ ATAIDE SOBRAL (PROC. 2003.39.00.701497-1)
24. PEDRO PINTO MOREIRA (PROC. 2003.39.00.705658-1)
25. RONALDO LEITE DE OLIVEIRA (PROC. 2004.39.00.710865-5)
26. SUELI DE SOUSA DIAS (PROC. 2003.39.00.704503-7)
27. THEREZINHA NASCIMENTO QUEIROZ BRAGANÇA (PROC. 2005.39.00.914501-2)
28. ZILDA ELIZABET DINARDI GARCIA MARTINS (PROC. 2003.39.00.709957-7)

Autores que tiveram ações julgadas parcialmente ou totalmente procedentes – Objeto: diferenças salariais, hipoteca, cautelar inominada e Bolsa Família